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Contencioso fiscal e gestão tributária

Nem sempre a governança tributária é suficiente para impedir a lavratura de autos de infração, seja por falhas inerentes à aplicação da vasta e complexa legislação fiscal, seja em decorrência da interpretação discordante que o fisco e o contribuinte podem lhe atribuir, ou ainda em razão de eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinadas exações.

Notas fiscais inidôneas: como evitar autos de infração

Segundo dispõe o artigo 59 do RICMS/SP, o direito de crédito do imposto decorrente de mercadoria entrada ou prestação de serviço recebida é condicionado à existência de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco.

IRPF incide sobre o valor locativo de imóveis cedidos em comodato

Pontes de Miranda já ponderava em seu “Tratado de Direito Privado” que “Onde não há renda não é concebível imposto de renda” (vol. 50, Ed. Rev. dos Tribunais). Contudo, não obstante a obviedade de tal assertiva, há várias situações presentes no cotidiano dos contribuintes que parecem desmentir o festejado mestre.

CARF adota posicionamentos divergentes sobre planejamento tributário

O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador …

ICMS/SP: Juros e multas podem ser parcialmente recuperados

Nos últimos anos, o Estado de São Paulo possibilitou aos contribuintes, em 3 ocasiões (2013/2014, 2015/2016 e 2017), que liquidassem seus débitos de ICMS em condições diferenciadas, por meio do Programa Especial de Parcelamento – PEP.

Compliance e Desvio Produtivo

É correto afirmar que a teoria do desvio produtivo ainda é pouco conhecida por parcela significativa não só dos consumidores, mas também dos fornecedores e até mesmo dos profissionais da área jurídica. Em breve resumo, trata-se do direito do consumidor de ser indenizado pelo tempo despendido na empreitada de solucionar um problema que não deu causa, junto ao respectivo fornecedor do bem ou serviço.