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A Nova Lei de Abuso de Autoridade. Abuso de Autoridade no Processo Administrativo Tributário

Princípios Gerais de Direito
Aplicados ao Contencioso
Fiscal Paulista

Novo Código Civil Brasileiro.
Comentários de
Jandir J. Dalle Lucca

Direito Concorrencial – Aspectos Jurídicos e Econômicos. “Artigos 60 a 68 – Comentários de Jandir J. Dalle Lucca.”